Sorteio no Instagram precisa de autorização? O que diz a lei antes do seu próximo "marque 3 amigos"

#Resumo rápido

• Sorteio com fim de propaganda depende de autorização prévia do Ministério da Fazenda (Lei 5.768/1971, art. 1º).
• Só pessoa jurídica que exerce atividade comercial e está em dia com os impostos pode pedir.
• Prêmio em dinheiro é proibido. Nada de "sorteio de Pix".
• Concurso exclusivamente cultural pode dispensar autorização, mas as condições são rígidas.
• Sanções: multa de até 100% do valor dos prêmios, proibição por até dois anos e advertência.

"Para participar: siga o perfil, curta este post e marque 3 amigos." Você já viu essa frase centenas de vezes, e talvez já tenha usado. O que pouca gente sabe é que, no Brasil, sorteio feito para promover uma marca ou um perfil comercial depende de autorização prévia do governo. E não é regra nova: a lei é de 1971.

Este texto não é orientação jurídica. Para uma promoção de verdade, consulte um advogado.

#O que a lei diz

A Lei 5.768/1971, no artigo 1º, diz que "a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda".

Três pontos da mesma lei pegam muita gente de surpresa:

1. Quem pode pedir: a autorização "sòmente poderá ser concedida a pessoas jurídicas" que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de imóveis e estejam em dia com impostos e contribuições. Pessoa física, em regra, não consegue autorização.
2. Dinheiro não pode: "é proibida a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro". Sorteio de Pix, de "R$ 500 na conta" ou de vale convertível em dinheiro está fora.
3. Prometer já conta: a lei também pune quem promete publicamente realizar essas operações em desacordo com as normas.

#Quem autoriza e como

Hoje, o pedido é feito pela empresa promotora à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, pelo Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC). Segundo a página oficial do serviço no gov.br:

• Podem pedir pessoas jurídicas em dia com tributos federais, estaduais e municipais.
• As modalidades são sorteio, vale-brinde, concurso e operações assemelhadas.
• O prazo informado para emissão da autorização é de cerca de 15 dias úteis.
• Há taxa que varia conforme o valor total dos prêmios, além do imposto de renda retido na fonte sobre os prêmios.

Ou seja: sorteio regular exige planejamento, regulamento, custo e antecedência. Não é algo para decidir na véspera.

#E o concurso cultural?

O artigo 3º, inciso II, deixa de fora da autorização "a distribuição gratuita de prêmios em razão do resultado de concurso exclusivamente cultural artístico, desportivo ou recreativo, não subordinado a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação dêstes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço".

Traduzindo:

• Sem sorte: o vencedor é escolhido por mérito (a melhor foto, a melhor frase), com critério claro.
• Sem pagamento para participar.
• Sem obrigação de comprar ou usar produto ou serviço.

Artigos jurídicos, como o publicado no Migalhas, alertam que a regulamentação é rígida e que concurso "cultural" com cara de propaganda pode ser considerado promoção comercial. "Marque 3 amigos" com escolha aleatória do ganhador não é concurso cultural; é sorteio.

#As sanções

Pelo artigo 12, quem realiza essas operações sem autorização fica sujeito, separada ou cumulativamente, a:

• multa de até 100% da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios;
• proibição de realizar essas operações por até dois anos;
• advertência.

#E o influenciador que sorteia produto de marca?

Se a marca é a promotora, quem precisa da autorização é a empresa, que pode contratar o criador para divulgar a promoção autorizada. Se você é o criador, peça o número do certificado de autorização e o regulamento antes de anunciar. Divulgar promoção sem autorização também pode trazer problema para quem promete publicamente.

#Alternativas para engajar sem risco

1. Concurso cultural de verdade: "conte em uma frase como você organiza a cozinha", com jurado e critério públicos, sem compra.
2. Brinde garantido por ação: "quem comprar esta semana leva um mimo". Não tem sorte envolvida, mas leia as regras com um advogado se houver qualquer condição.
3. Conteúdo útil que vira lista: uma "lista de achados" no link da bio costuma trazer seguidor mais qualificado do que um sorteio, que atrai caçador de prêmio.
4. Promoção autorizada para datas grandes: se a empresa tem estrutura, planeje com antecedência para datas como a Black Friday.

#Bastidor: seguidor de sorteio não clica no link

Mesmo com tudo autorizado, sorteio tem um efeito colateral que vale medir: muita gente segue pelo prêmio, não pelo conteúdo, e esse seguidor raramente toca no link da bio. Quando a meta é venda, o seguidor que importa é o que chegou por um post útil e continua clicando depois. Antes de fazer qualquer ação de crescimento, vale medir os cliques do link curto da bio por algumas semanas, para comparar o antes e o depois.

#Erros comuns

• Achar que "todo mundo faz" é autorização.
• Sortear Pix ou dinheiro.
• Chamar de "concurso cultural" um sorteio aleatório.
• Divulgar promoção de marca sem pedir o certificado e o regulamento.

#Conclusão

O "marque 3 amigos" parece inofensivo, mas sorteio com fim de propaganda depende de autorização prévia, só pode ser pedido por empresa e não pode ter dinheiro como prêmio. Para crescer sem risco, prefira concurso cultural de verdade, conteúdo útil e um link na bio que transforme seguidor em cliente. E, para promoção séria, planejamento e um advogado.

Fontes: Lei 5.768/1971 (Planalto), gov.br: autorização para distribuição gratuita de prêmios, Migalhas: os sorteios e a necessidade de autorização prévia.